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Sobre a aprovação das contas de Bringel na Câmara de Vereadores de Santa Inês

22 de abril de 2017

OPINIÃO - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada no dia 27 de novembro de 2013, as contas apresentadas pelo ex-prefeito de Santa Inês Raimundo Robert Bringel Martins, relativas ao exercício financeiro de 2009.

Na ocasião, a decisão do TCE determinou, ainda, que o ex-gestor devolvesse aos cofres do município a quantia de R$ 204.833,00 e que pagasse multas que totalizavam R$ 131.082,00. As irregularidades verificadas na análise concentram-se em algumas medidas adotadas no Fundo Municipal de Saúde (FMS), no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). 

Essas mesmas contas de Roberth Bringel foram encaminhadas à Câmara de Vereadores de Santa Inês para serem julgadas. Na verdade, imaginava-se que a câmara iria seguir o parecer técnico. O que seria óbvio e tecnicamente correto.

Pois bem... 16 dos 17 vereadores de Santa Inês participaram da sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (20) e, acredite, foram contrários ao parecer do TCE e - mais estranho ainda - por decisão unânime. Com exceção da vereadora Carla Sousa (que faltou à sessão) todos concordaram que as contas deveriam ser aprovadas.

Lembrando: a esposa do ex-gestor é a atual prefeita de Santa Inês, Vianey Bringel.

Não estou aqui questionando a qualidade técnica dos nobres vereadores com relação ao assunto, ao contrário, os parlamentares merecem os parabéns por estarem mais bem preparados do que os membros do Tribunal de Contas. Estes, coitados, estão lá não se sabe bem porque... 'xá pra lá...

Inevitavelmente, uma enxurrada de críticas à decisão da Câmara de Vereadores invadiu as redes sociais. Até os que diziam-se opositores (conta-se nos dedos de uma mão) votaram a favor e não foram poupados dos ataques de internautas insatisfeitos.

De comprados a covardes, os termos usados foram os mais pesados que se possa imaginar. Não sou a favor das ofensas (mesmo porque não se tem provas de que houve dinheiro envolvido etc) mas, o comportamento uníssono daquela casa destoando, completamente, de um parecer do TCE é, no mínimo, estranho.

Resumindo: o grupo Bringel esfrega na cara de todo mundo que tem mais força do que imaginavam alguns desavisados. 

Agora se o povo deve contar com essa leva de vereadores aí, é outra história...

Rogério Cafeteira: "boto a minha mão no fogo que o governador nada tem a ver e nada será provado”

12 de abril de 2017

O líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), fez uma série de esclarecimentos a respeito de uma deleção da Operação Lava Jato, divulgada ontem (11), em que supostamente aparecia o nome do governador Flávio Dino como um dos envolvidos. Primeiro, Cafeteira iniciou o seu discurso lamentando o tom no qual a deputada Andrea Murad (PMDB) quis dar ao debate na Assembleia. Posteriormente, o líder governista garantiu que o governador é um homem honesto, um homem correto e de conduta moral inatacável.

Rogério Cafeteira afirmou que Flávio Dino não é réu em nenhum processo e repudiou a tentativa de denigrir a imagem de pessoas honradas e ainda lembrou que a citação partiu de uma fonte, o delator, que tem sua credibilidade abalada. “O governador Flávio Dino é um homem sério, um homem correto. Ele foi, para deixar bem claro, citado por um delator. Citado por um bandido. Infelizmente, a ferramenta da delação, em minha opinião, se perdeu um pouco durante essa Operação Lava Jato, onde bandidos condenados usam a ferramenta para contar uma história qualquer, mesmo que não tenha nenhum fundamento de verdade e com isso conseguir benefício”, pontuou o parlamentar.

O deputado explicou que no rito processual da Lava Jato, o ministro Edson Fachin mandou de volta, arquivou e devolveu para a Procuradoria Geral da República para que esta faça ou não o encaminhamento para o STJ. Ele ressaltou que somente a partir daí poderá ou não ser aberta uma investigação.

O líder do Governo lembrou ainda que o governador Flávio Dino é acusado, injustamente, de ter recebido favores financeiros em troca de uma ajuda em um determinado projeto que beneficiaria a Odebrecht, um projeto que daria segurança jurídica para que essa empresa atuasse em Cuba, o que não aconteceu, como já provado pelo próprio Portal de Transparência da Câmara, já que o projeto não foi sequer votado e relatado na Casa Federal. “E nós confiamos na Justiça e aqui falo com a tranquilidade de quem pode botar a cabeça no travesseiro e dormir tranquilamente, porque sabemos e confio e boto a minha mão no fogo que o governador nada tem a ver e nada será provado”, garantiu.

Rogério Cafeteira pontuou que essa não era uma defesa somente do governador Flávio Dino e sim de toda uma classe política que tem sofrido um desgaste com afirmações inverídicas. “Aqui não faço a defesa apenas do governador Flávio Dino, faço da classe política que tem sido enlameada, achincalhada no país inteiro em uma tentativa de desmoralizar e enfraquecer a classe política. Isso não é bom para a Democracia, não é bom a harmonia dos Poderes; superpoderes não são bons para a Democracia. Ditaduras de certos Poderes não faz bem para a democracia”, destacou.

Assecom/ Dep. Rogério Cafeteira

"Mentiroso, nunca me enganou!", dispara Sousa Neto contra Flávio Dino

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) fez um duro discurso, na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12), em sessão plenária marcada, segundo avaliação do próprio parlamentar, pela manobra, sem sucesso, da bancada governista de defender o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), citado nas investigações da Operação Lava Jato, por supostamente ter recebido o valor de R$ 400 mil da Empresa Odebrecht.

“Um governador que diz que tem moral, que sempre acusa e não gosta de ser acusado, que se intitula professor de Deus. Que se diz paladino da verdade, jamais pensou que fosse citado, em rede nacional, na delação da Lava Jato. Desesperado nas redes sociais, tentando defender o indefensável. Recebeu R$ 400 mil da Odebrecht. E agora, vai explicar o quê? Ele já sabia que tinha recebido, tanto que soltou uma nota. Agora, todos os deputados da base governista querendo defender o indefensável. Mentiroso, nunca me enganou! Nunca enganou a oposição e nem os maranhenses”, disparou Sousa Neto.

Ele falou do desespero comunista com a repercussão nacional do envolvimento de Dino na Lava Jato: “O seu secretário mor, Márcio Jerry, não dorme e passa a madrugada inteira no twitter tentando se defender, e agora vai dizer o que o paladino da moralidade? O que esses comunistas sabem é vender, e cara, a imagem fora do Maranhão, gastando milhões de reais em falsas propagandas. O Maranhão e o Brasil inteiro, agora, estão conhecendo a sua verdadeira face”, disse o parlamentar.

Em sua fala, o deputado destacou seu papel, enquanto parlamentar de oposição, e disse que continuará defendendo a causa do povo do Maranhão. “Sempre fui, desde o começo da legislatura, um deputado de Oposição nesta Casa, responsável, porque sempre trouxe fatos devidamente comprovados, desse governo que é uma farsa, o qual só vai durar mais 1 ano e seis meses, porque essa tal ‘mudança’ veio para pior. Pau que bate em Chico, governador, bate em Francisco também. Cria uma secretaria de transparência para perseguir as pessoas, e não gosta de ser contestado. Sempre acusa as pessoas, e não gosta de ser acusado”, afirmou.

De acordo com denúncias, Flávio Dino é um dos nove governadores incluídos pela Procuradoria Geral da República (PGR) na lista de envolvidos na Operação Lava Jato, divulgada na última terça-feira (11). Segundo o delator José de Carvalho Filho, que é ex-funcionário da Empresa, o governador comunista, na época deputado federal, teria recebido a quantia de R$ 400 mil como ajuda financeira para sua campanha ao governo do Estado, em 2010. Em troca, Dino apoiaria o Projeto de Lei nº 2.279/2007, de interesse da Odebrecht.

“Vossa Excelência, que se diz um juiz, talvez queira até processar o Ministro Edson Fachin. Talvez deva condenar o juiz Sérgio Moro. Vai aceitar esse tipo de acusação? De que forma vai se defender de ter participado do maior esquema de corrupção do país? Está aí e não adianta, um dia a verdade há de prevalecer”, indagou Sousa. 

Assecom/ Dep. Sousa Neto

"Seriedade e honestidade são marcas de Flávio Dino", diz Bira

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) afirmou, na manhã desta quarta-feira (12), que "se tem uma coisa que marca o governador Flávio Dino é a sua responsabilidade e honestidade", sobretudo, em relação ao interesse da população, do trato à coisa pública; perfil e postura que, segundo o parlamentar, tem sido referência e uma esperança para todo o Brasil.

De acordo com o parlamentar, a citação do nome de Dino na lista da Odebrecht é uma ilação absurda e deputado afirmou que já existe, inclusive, uma documentação robusta atestando que a citação não tem a menor fundamentação. 

Bira questionou como se explica uma acusação que envolve um Projeto de Lei que não tem autoria ou manifestação de Dino, que até hoje não foi concluído, mas arquivado e, agora, desarquivado pelo deputado federal Sarney Filho. "Como? Que negociação é essa? Que troca aconteceu? Qual foi o favor que foi prestado para caracterizar qualquer tipo de favorecimento à empresa? Nenhum. Nada, absolutamente nada", acrescentou.

Para Bira, estão tentando tirar a marca de um governador sério e digno, que hoje é avaliado por 60% da população maranhense como bom, para jogar na vala comum da corrupção. O que, de acordo com ele, favorece os verdadeiros corruptos.

"Agora Flávio Dino vai se medir com a própria régua", diz Adriano Sarney

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), em discurso na tribuna nesta quarta-feira (12), questionou o governador Flávio Dino (PCdoB) quanto à denúncia, feita mediante delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, de ter recebido R$ 400 mil do Grupo Odebrecht.


“Qual vai ser a régua que o governador vai utilizar nesse caso? Será a mesma régua que ele utiliza para julgar os seus opositores, que os chama de ladrões e quadrilheiros mesmo antes de serem julgados?”, indagou o parlamentar.

“O governador Flávio Dino, em suas redes sociais e entrevistas, principalmente aquelas que são focadas para a esquerda brasileira, gosta de julgar e condenar seus adversários. Entretanto, eu não vou agora me utilizar da mesma régua, do mesmo método do governador. Trata-se de uma acusação grave e, portanto, deve ser apurada de forma equilibrada e séria pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, mas não minimizada numa vala comum das disputas políticas entre oposição e governo”, completou Adriano.

De acordo com as investigações, o delator José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht, confirmou ter participado de reuniões com o então deputado federal Flávio Dino, para tratar de questões acerca do Projeto de Lei 2.279/2007, o qual atribuiria segurança jurídica a investimentos do Grupo Odebrecht. Flávio Dino, segundo o delator, em troca voto, teria pedido dinheiro, cerca de R$ 400 mil, para custear sua campanha eleitoral a governador do estado, em 2010.

Confira o discurso do deputado Adriano Sarney sobre o assunto:


Assecom/ Dep. Adriano Sarney

Luana Costa solicita construção de quadras poliesportivas para Pindaré-Mirim

A deputada federal Luana Costa (PSB/MA), solicitou ao Ministério dos Esportes recursos financeiros para construção de quadras esportivas para o município de Pindaré-Mirim. O pedido foi feito depois de uma visita da parlamentar à região atendendo a uma necessidade das crianças e jovens.

Segundo a parlamentar, além dos jovens, os adultos também poderão usar as quadras aos finais de semana, ampliando assim o lazer da população. “Não só os jovens vão se beneficiar dessas quadras, mas sim, toda a população que carece do mínimo de saúde e lazer (...) ”, afirmou Luana.

Um suspeito de crime morre e cinco são presos em operação policial em Santa Inês

11 de abril de 2017



A operação "Semana Santa", uma ação integrada entre a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) e a 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) de Santa Inês, com o apoio operacional da PRF e PM, resultou na prisão de cinco suspeitos de crimes e um morto. Segundo informações da polícia, eles portavam grande quantidade de drogas, armas de fogo e são de alta periculosidade.

A operação de combate à criminalidade na região de Santa Inês foi deflagrada no sábado (8), sendo formadas várias barreiras na BR-222, onde vários veículos foram vistoriados e seus ocupantes revistados.

O resultado foi localização e apreensão de 4,5 kg de maconha prensada, na mochila de uma passageira do ônibus que faz linha entre Imperatriz x São Luís. Ela foi identificada como Amanda Gleice Azevedo Colins, e assumiu a propriedade da droga, mas alegou que estava apenas transportando. O destinatário seria um desconhecido que lhe pagou R$ 500,00 pelo transporte entre Imperatriz e Santa Inês. Amanda foi presa e encaminhada para a delegacia.

Com o aprofundamento da investigação, a polícia conseguiu identificar os possíveis destinatários da droga e chegou a cinco indivíduos. Na residência, no bairro Saback, onde os suspeitos estavam escondidos houve confronto entre os traficantes e os policiais, que realizaram disparos. Um deles atingiu e matou Valmir da Silva Barroso.

Após vistorias no local foram encontradas 60 pedras de crack já embaladas para venda, uma pedra bruta de crack de aproximadamente 100g, aproximadamente 50g de cocaína, várias embalagens e pinos e apetrechos para acondicionamento de drogas, um revólver calibre 38 com numeração raspada, contendo 5 munições intactas e uma deflagrada, 1 motocicleta roubada, 5 aparelhos celulares contendo informações ações de tráfico, crimes em geral e participação em facção criminosa.

Os criminosos presos são os irmãos Breno e Bruno Bezerra Gama e Gilvan Vieira da Silva, que foram conduzidos para sede da 7ª DRPC para autuação em flagrante.

Valmir, conhecido como Codó, que morreu no confronto, estava em liberdade há menos de um mês, após ser preso por assalto. Ele estaria planejando um assalto aos correios de Santa Inês nos próximos dias.

Loja terá que indenizar mulher acusada de ter furtado óculos em loja de shopping

Acusação de furto sem comprovação gera indenização por dano moral. Este é o entendimento da Comissão Sentenciante em ação movida por S. F. S. contra a loja Chilli Beans. O estabelecimento comercial terá que pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. A Comissão Sentenciante funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa e objetiva, entre outras determinações, auxiliar aos magistrados no andamento processual e orientar servidores no desempenho de suas atividades, bem como aplicar mecanismos de racionalização, desburocratização e eliminação de atos administrativos desnecessários praticados nos processos, implementando uma atividade jurisdicional efetiva e rápida.

De acordo com a ação, em 17 de agosto de 2011, no período da tarde, ao passear pelo Shopping Rio Anil, em São Luís, a requerente entrou na loja Chilli Beans e experimentou alguns óculos, sendo que não chegou a efetuar nenhuma compra. Ela relata que, já saindo do referido Shopping, dirigiu-se à Drogaria Big Ben e efetuou algumas compras no estabelecimento. Quando chegou até a parada de ônibus, que fica próxima aos dois estabelecimentos, teria sido surpreendida pela vendedora da Loja Chilli Beans com a acusação de que havia furtado um dos óculos expostos no estabelecimento.

“Nessa ocasião a vendedora teria tomado sua bolsa e vistoriado seus pertences, porém nenhum óculos fora encontrado, abuso esse que teria sido presenciado por todos que ali estavam passando. Além de lhe ter sido exigido que retornasse à loja e fizesse o pagamento dos óculos”, destaca a ação. Devidamente citada, a empresa requerida alegou que a abordagem feita pela funcionaria foi de forma cordial e educada e que em nenhum momento foi dito que a autora teria que pagar por tal suposto produto furtado.

“No presente caso resta evidenciada a aplicabilidade do direito civil no que diz respeito ao dever legal de não lesar e a correspondente obrigação de indenizar, aplicável sempre que surtir prejuízo injusto para alguém. Deste modo, a reparação do dano causado por meio de ‘obrigação de reparar’ se torna necessária”, entende o Judiciário.

E segue: “Portanto, da análise dos autos, colhe-se que é incontroverso a abordagem da requerente por uma funcionária (Gerente da loja) enquanto estava supostamente se dirigindo a parada de ônibus, fato este confirmado tanto na inicial quanto na própria contestação da requerida, além do próprio depoimento da funcionaria que fez a abordagem, resumindo-se a controvérsia à verificação se existiram fundados motivos para referida abordagem e se houve excessos na conduta da funcionária da requerida, capazes de provocar danos morais”.

A sentença ressalta que, inexistindo qualquer prova da prática de um crime, mas apenas meras suposições, a loja excedeu seu direito, cometendo ato ilícito, passível de causar danos à vítima. “Tanto não passou de meras suposições, que em momento algum fora achado o suposto óculos furtado com a autora e em nenhum momento as imagens do sistema de TV interna são clara e conclusivas em relação ao suposto furto. Por sua vez, é evidente o constrangimento pelo qual passou a autora ao ser abordada em público sob a acusação de furto, em razão de suspeita infundada”.

A Justiça observou que, de qualquer modo, “a humilhação existe por si mesma, pois a suspeita grave, como a de que a pessoa acabou de praticar um furto, é mais do que suficiente para atingir a vítima em seus sentimentos mais profundos e em sua dignidade como pessoa. É inegável que tal evento causou sérios abalos psicológicos, transtornos e desequilíbrio ao bem-estar da autora, passando longe de um mero aborrecimento”, citando casos semelhantes julgados por outros tribunais.

“Por fim, em relação ao dano material, não há dúvida que esse valor deve ser devolvido em dobro à autora. Primeiro, porque, deve ser usado analogicamente ao caso o art. 940 do Código Civil, isto porque, claramente a requerente foi cobrada por um produto que não adquiriu (fl.40). Segundo, porque, ficou demonstrada a má-fé, dolo ou malícia da requerida. Portanto, tendo a requerente pago indevida o valor de R$198,00 (cento e noventa e oito reais) conforme documento anexado aos autos, a devolução em dobro que faz jus a mesma é de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais)”, enfatiza o Judiciário na sentença.

E concluiu: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o requerido T. F. V e a Loja Chilli Beans a pagar a autora o valor de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais) referentes à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a títulos de sanção moral”.

Justiça determina que carga horária de enfermeiros do Município de São Luís seja de 30 horas semanais

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís e determinou que a carga horária de trabalho da categoria seja mantida em 30 horas semanais. A ação traz como réu a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como litisconsorte o Município de São Luís. A decisão explicita, ainda, que o Município fica impedido de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000.00 (mil reais) referente a cada servidor prejudicado.

A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Enfermeiros e em caráter de tutela antecipada (quando os efeitos são imediatos antes da conclusão do processo). A finalidade da ação é obter a concessão da tutela provisória de urgência com o fito de ordenar que a autoridade coatora proceda a imediata suspensão do Oficio Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS que aumentou em dez horas a carga semanal de trabalho da categoria, mantendo-se por força de Lei a carga horária em 30 (trinta) horas semanais.

Jornada de Trabalho - A parte autora relata, em resumo que no ano de 2014, foi sancionada a Lei Municipal nº 5.683, publicada no dia 24 de Julho de 2014, estabelecendo a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem. Explicitou a referida lei no artigo 1o: “A Jornada de Trabalho dos Cargos de Enfermeiros, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais”.

“A partir dessa data, todos os profissionais da enfermagem do Município de São Luís passaram a ter o direito de exercer as suas funções nas unidades de saúde observando a carga horária diária e semanal prevista na referida lei, ou seja, o regime jurídico dos enfermeiros foi legalmente alterado, passando a ter uma jornada semanal de 30 (trinta) horas e diária não superior a 6 (seis) horas, conforme os respectivos retratos funcionais dos substituídos”, diz o sindicato.

Ocorre que em 3 de Março de 2017, os profissionais da Enfermagem, incluindo os enfermeiros, foram surpreendidos pelo Ofício Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS, que ao argumento de cumprimento a portarias e fiscalização do Ministério da Saúde no que se refere ao Programa de Estratégia de Saúde da Família, comunicou que a partir do dia 03 de Abril de 2017, seria exigido a tais profissionais a carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

A Justiça, ao julgar o pedido, entendeu que “é incontroverso que a Lei Municipal nº 5.683/2014 estabelece que a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Sendo assim, vale destacar que, embora seja possível o aumento da carga horária de servidores públicos, faz-se necessário a devida contraprestação remuneratória, a fim de que se afaste ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos”, citando jurisprudências de tribunais superiores.

“Somente ressalto que a alegação do Município de São Luís, por meio de sua Procuradoria Geral, no sentido de que a lei padeceria de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ressoa como postura contraditória. O Chefe do Executivo que sancionou a referida lei municipal, momento no qual poderia tê-la vetado (de acordo com sua convicção de que seria inconstitucional), é o mesmo que hoje recusa o seu cumprimento. Postura contraditória, abominada pelo Direito, e que, por ora, não justifica o indeferimento da medida liminar pleiteada. Por fim, cabe assinalar que, por se tratar de matéria atinente à verba alimentar, encontra-se presente o perigo da demora”, fundamentou o juiz Douglas Martins na decisão.

“Defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino a autoridade coatora que mantenha a carga horária em 30 (trinta) horas semanais, ficando ainda a Municipalidade impedida de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo (…) Eventual quantia advinda do descumprimento será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme Lei 10.417/2016”, finalizou Douglas.

Parceria garante benefícios para Tufilândia

7 de abril de 2017

Moradores do povoado Santa Teresa, em Tufilândia, comemoram a notícia de que vão ganhar um praça ampla que, certamente, vai deixar a localidade ainda mais bonita e acolhedora. 

A deputada federal Luana Costa esteve no povoado onde encontrou-se com prefeito Vildimar Ricardo (Vilde) para anunciar emenda parlamentar no valor de meio milhão de reais para o município. Luana foi até o povoado e conversou com moradores que agradeceram o benefício.

Confira o vídeo:




Deputada Luana Costa reivindica torre de celular para povoados de Santa Luzia

A deputada federal Luana Costa (PSB/MA), reivindicou junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da possibilidade da implantação de torre celular para os povoados Faísa, Santo Onofre, Ferro Velho, Chapada do Seringal, Floresta, Esperantina, Maria Ferreira e Campo Grande, Vila do Incra, Arapari, Campinho, Vila da Boa Esperança da Maratá, MA 006, Maria Ferreira, São Raimundo, Brejo dos Caboclos, Cachorro Preto, Vila Dedinho, Planalto Rural, Campo Grande e Duas Barracas, localizado no Município de Santa Luzia.


De acordo com a deputada, Santa Luzia é uma cidade de aproximadamente 72 mil habitantes, sendo que a maioria vive em zona rural e que os referidos povoados não possuem torres de telefonia móvel e, no caso de uma emergência, dificulta ainda mais a vida das pessoas. “Julgamos inadmissível que ainda haja população desconectada do mundo e que nos povoados de Santa Luzia, existem milhares de pessoas que sofre com a falta de comunicação”, alerta ela.

A instalação da torre celular é um pleito antigo da população, que há muito tempo vem enfrentando grandes transtornos pela ausência do serviço na região.

(Da Assessoria de Comunicação da deputada)

Prefeitura de Bom Jardim recupera estrada vicinal

A prefeitura de Bom Jardim está fazendo o que pode para mudar a realidade daquele município. Depois de inúmeros escândalos ocorridos em gestões anteriores resultando, inclusive, na prisão da ex-gestora (reveja aqui), o atual prefeito parece estar colocando Bom Jardim de volta ao caminho do desenvolvimento.


O médico Francisco Alves de Araújo, 51 anos, mostra pulso firme e corrige problemas crônicos daquele município. A recuperação da estrada do povoado Santa Luz é apenas um exemplo do trabalho da nova gestão. 

Sem as mínimas condições de trafegabilidade, a estrada era a principal reclamação de quem precisava da via para escoar a produção agrícola, além de estudantes que não tinham como chegar à sede do município.

O trabalho de piçarramento e recuperação de bueiros ao longo dos 15 Km da via começou esta semana e vai beneficiar centenas de moradores da zona rural de Bom Jardim.

PROCON/MA intensifica operação em postos de combustíveis

Em nova etapa da Operação Batismo, desta vez na região do Baixo Parnaíba, o Procon-MA fiscalizou todos os postos de Chapadinha e Milagres do Maranhão. Após um percurso de mais de 400 Km, a equipe interditou totalmente o Posto Jerusalém, em Chapadinha, por falta de autorização da ANP, publicidade enganosa, além de comercializar produtos fora da validade.
Ainda no município, 2 bombas foram lacradas em outro posto da empresa Jerusalém (Centro) por fornecer ao consumidor quantidade de combustível inferior ao comprado e por adulteração na qualidade.

Em Milagres do Maranhão a equipe do Procon interditou o Posto Cardoso por não possuir licença ambiental e autorização da ANP. 
"Não vamos descansar até fiscalizar todos os postos de combustíveis do Maranhão e assegurar o pleno respeito ao direito dos consumidores, combatendo a prática de cartel, o aumento injustificado do preço e garantindo a melhoria na prestação do serviço", assegurou Duarte Júnior, presidente do Procon no Maranhão.

Em Santa Inês os postos praticam o mesmo preço - mesmo com bandeiras diferentes e alguns nem bandeira tem. 

Quando a operação chega ao município?

"Sentimento é de luto", diz Wellington ao destacar o Dia Mundial da Saúde

Um suposto descaso com a Saúde Pública e a necessidade de investimentos em hospitais foram os fundamentos de projeto de autoria do deputado Wellington do Curso (PP). Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 03/2017, que torna obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em Saúde Pública.

“Embora seja o dia mundial da saúde, o sentimento é de luto. Nós ouvimos a população e o que percebemos é a dor, o sofrimento de quem padece em filas, de quem luta para ter acesso a um medicamento que, muitas vezes, está em falta. Há 01 ano, nós fizemos o comparativo entre o Socorrão da realidade, superlotado, e o Socorrão da propaganda, sem macas nos corredores. Nós sabemos a realidade dos hospitais públicos e é por isso que apresentamos esse projeto que, caso aprovado, trará mais investimentos para a saúde. Investir na saúde pública é investir na vida. É respeitar as pessoas”, disse Wellington.

O projeto do deputado Wellington está incluso em uma das quatro propostas que alteram o Pacto Federativo. Para que se torne emenda constitucional será preciso que metades das assembleias legislativas do país apresentem os quatro projetos.

Sousa Neto cobra governo Flávio Dino segurança para a UFMA

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) cobrou, nesta quinta-feira (6), providências do governo Flávio Dino e da reitoria da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) para a insegurança no Campus do Bacanga, em São Luis. Ele pediu agilidade quanto às investigações dos casos de estupro registrados no local, na última semana.

“É mais um fato lamentável envolvendo a Universidade Federal, e nada foi feito, até agora. O governador Flávio Dino não se posiciona sobre o assunto. Ele, que já foi professor ou está licenciado daquela Instituição, correndo o mesmo risco dos alunos, professores e funcionários, à mercê da marginalidade e dos bandidos. Cadê esses mil policiais novos que estão nas ruas? Será que não pode designar pelo menos duas viaturas para lá. Esse é o governo da mudança. Por isso, estou cobrando, mais uma vez, do secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, que pare de engodo e efetivamente trabalhe pela Segurança Pública do Estado do Maranhão”, questionou, em pronunciamento.

Sousa denunciou o descumprimento, por parte da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da própria administração da UFMA, do acordo celebrado no ano passado, que garantia a presença da Polícia Militar com o patrulhamento ostensivo em toda extensão do campus, relembrando o latrocínio de um estudante, ocorrido dentro de um centro acadêmico. “Depois da morte de um universitário, foi feito um convênio entre a Universidade Federal e a Secretaria de Segurança Pública, coincidentemente, entre o secretário Jefferson Portela e a sua irmã Nair Portela, para que fossem colocadas viaturas dentro daquela instituição. E eu fico me perguntando como é que não está a situação hoje, depois de dois estupros, além do consumo de drogas e dos assaltos que vêm ocorrendo”.

Requerimento 
O parlamentar pediu a atenção dos colegas sobre o requerimento de sua autoria, apresentado à Mesa Diretora, solicitando que o Governo disponibilizasse viaturas, urgentemente, para a cidade universitária. “Peço sensibilidade a todos os deputados para que aprovem requerimento de minha autoria, que pede para que seja colocado policiamento no interior da UFMA, e que dê transparência à sociedade sobre como foi feita tal parceria, se foi midiática ou se teremos uma PM atuante na região. Porque, o que nós sabemos, é que até hoje, mesmo com a manifestação dos alunos, ontem (5) à noite, na colação de grau, não se viu nem uma viatura no local, apesar da repercussão em nível nacional do caso”.

É culpa do Ribamar!



Enquanto a atual administração municipal de Santa Inês culpa a gestão anterior pelo caos que chegou no município de mala e cuia, a população sofre. A única mobilização que se vê de quem teve cerca de 80% dos votos no município, na última eleição, infelizmente, é a de ainda tentar manter vivo esse discurso do "culpado não sou eu".  

Enquanto o povo continuar engolindo essa ladainha, o 'governo' continuará amarrado no tronco da mangueira.



Ah! Quer dizer, então que Ribamar Alves foi um super prefeito? Não! Longe disso, eu diria. Mas, estagnar para falar do que FOI não vai resolver os problemas que ESTÃO, SÃO e SERÃO. 


Já sei... é culpa do Ribamar
Já estamos em abril e servidores municipais contratados pela gestão anterior ainda aguardam o pagamento de salários referentes ao mês de dezembro de 2016. Sim, mas em dezembro do ano passado, Ribamar Alves ainda era o prefeito. Por que ele não pagou? No fim de 2016, depois de confirmada a vitória esmagadora nas eleições de outubro, Vianey Bringel (PSDB), acionou a Justiça para que esta bloqueasse os recursos da prefeitura para garantir o pagamento dos funcionários. Veja só... Ribamar ainda era prefeito, mas Vianey já "prefeitava". Pois bem... a Justiça determinou o bloqueio e Ribamar não teve como pagar trabalhadores contratados.

Dezenas de servidores passaram o Natal e o Reveillon "urrando". Já estamos no mês de abril e nada desse povo receber. 

Deixa ver se entendi. Vianey pediu para bloquear o dinheiro. O bloqueio garantiria o pagamento dos servidores (sim, porque, se ela não fizesse isso o dinheiro iria sumir... diziam por aí). Vianey assumiu a prefeitura, desbloqueou as contas e... o povo continua sem receber. Cadê o dinheiro que estava lá?

Já sei... é culpa do Ribamar!

Seja bem vindo de volta, lixão!
Foi uma das bandeiras de campanha de Ribamar Alves a retirada do lixão de dentro da cidade de Santa Inês. Também foi uma bandeira de Vianey o fato de os resíduos estarem sendo descartados próximos a uma comunidade rural. Vianey venceu a briga. Dias após assumir o cargo de prefeita, ela trouxe o famigerado lixão de volta para os seu antigos vizinhos (já com bastante saudade das moscas e urubus que o acompanham), milhares de moradores de bairros adjacentes, estudantes e professores do IFMA, além de funcionários e consumidores do Mateus Mix.

Tudo bem que são menos de 4 meses de um mandato de 4 anos. Mas, a gente já pode enumerar aqui algumas mudanças consideráveis ocorridas nesse curto prazo.


A cidade de Santa Inês estava esburacada. Hoje os buracos carregam um pouco da saudosa Santa Inês.

O lixão voltou para dentro da cidade.

As intermináveis filas para marcação de consultas no Djalma Marques estão de volta. As redes e papelões para dormir no local, também. Ah! Não posso esquecer... voltaram as denúncias de venda de vagas nas filas.

O Hospital Municipal está um caos. Gente demais e médico de menos. Nunca foi o melhor roteiro, mas agora...

Os produtores rurais não recebem mais acompanhamento técnico e a produção não é mais adquirida 100% pelo município. Pense como tem gente reclamando! E por falar nisso, tem gente dizendo que o município está cobrando um taxa para donos de barracas no Mercado Central.

Ainda sobre a zona rural, o escoamento dos produtos foi praticamente suspenso nesse período de chuvas porque poucas estradas mantiveram a trafegabilidade por causa das chuvas e, principalmente, da falta de manutenção.

Na cidade, o trânsito ficou mais louco do que era. Os semáforos danificados não recebem assistência adequada.

E as escolas? Algumas têm aula dia sim outro não. Em outras, os estudantes voltam para casa bem mais cedo que o programado. Os porquês variam de escola para escola. No Simone Macieira a justificativa é a ausência de guarda municipal. Mas, no geral, faltam merenda escolar e professores. 

E as creches - que outrora atendiam mais de 2000 crianças de Santa Inês? Estão fechadas. Isso mesmo! Ainda não abriram as portas em 2017 e já estamos quase no período de férias.

Esses são apenas alguns pontos. Você deve estar pensando aí outros que eu acabei esquecendo de colocar aqui. Mas, tudo bem. 

Não posso deixar de registrar os pontos positivos.

Depois que Ribamar Alves deixou a prefeitura, o GOVERNO DO ESTADO trouxe uma unidade do Corpo de Bombeiros, um Cras e uma escola estadual de tempo integral. Tô começando a acreditar que é culpa do Ribamar...


Por fim... Muito se falou em crise financeira, nas dificuldades em conseguir recursos federais etc. Vianey está vivendo isso e certamente está vendo que na prática, a teoria é outra. Quando Roberth Bringel era prefeito, o país vivia outra realidade. A partir de 2012/2013 as coisas mudaram e os municípios brasileiros sofrem até hoje. Uns mais e outros menos, mas todos sofrem.

Roberth e Vianey, além de médicos, são bons administradores. Não há dúvidas quanto a isso. A população torce para que a prefeita trace estratégias e consiga driblar esta crise e amenize o sofrimento desse povo. Este, certamente, é o anseio não apenas dos 80% dos eleitores que votaram nela. É um desejo geral. Santa Inês é grande por natureza e precisa continuar crescendo.


Matões do Norte - MPMA pede cancelamento de licitação para serviço de limpeza urbana

21 de março de 2017


Devido a irregularidades nos procedimentos de divulgação e inscrição do Pregão Presencial nº 005/2017, o Ministério Público do Maranhão solicitou, em 14 de março, a suspensão imediata do procedimento licitatório, promovido pela Prefeitura de Matões do Norte, para contratar serviço de limpeza pública urbana. O certame estava marcado para o dia 13 de março.

E, no caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da Comarca de Cantanhede, da qual Matões do Norte é termo judiciário.

O MPMA tomou conhecimento das irregularidades, por meio de uma representação encaminhada por dois empresários, que tentaram concorrer no pregão, mas não obtiveram êxito.

De acordo com os interessados, o edital do certame não foi disponibilizado pelo Município. Além disso, servidores da prefeitura teriam repassado uma informação falsa, dando a entender que o procedimento licitatório seria cancelado. Mas ao comparecerem à sede da prefeitura no dia 13 de março, os empresários foram informados de que o pregão já havia ocorrido.

Os dois empresários encaminharam à Promotoria de Justiça de Cantanhede uma ata, sem assinaturas, atestando que a empresa Ageme Empreendimentos e Construções Ltda. havia vencido a licitação.

“Observa-se que foram criados vários embaraços para acessar o edital, dificultando a participação dos interessados, configurando flagrante afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e, por conseguinte, comprometendo o caráter competitivo do processo licitatório”, afirmou o promotor de justiça, na ação.

PEDIDOS

Além de requerer a suspensão do certame, o MPMA solicitou, como pedido final, a sua anulação completa.

O município de Matões do Norte fica localizado a 145 km de São Luís.

(CCOM-MPMA)
 

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