Em decisão datada dessa quinta-feira (25), a juíza Denise Pedrosa Torres, titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca e respondendo pela Comarca de Bom Jardim, determinou a interdição da Delegacia de Polícia do município (Bom Jardim) “até que seja realizada a reforma, reparo e ampliação necessários, ou mesmo até a construção de uma nova cadeia pública”. A decisão determina ainda a imediata transferência dos presos provisórios que se encontram na delegacia para a Central de Presos Provisórios de Santa Inês. A multa diária em caso de não cumprimento da decisão é de R$ 5 mil.
A decisão atende à Ação Civil Pública com pedido de Tutela Liminar interposta pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão em face das “condições precárias da delegacia”.
Na ação, o MP destaca a “falta de condições sanitárias adequadas, com graves comprometimentos estruturais e ausência de aeração, insolação e condicionamento adequado à existência humana” das seis celas destinadas a presos provisórios do sexo masculino.
As constantes tentativas de fuga; a estrutura deficitária do prédio construído com material de fácil destruição, “o que coloca em risco a vida e saúde dos presos” e a superlotação também são ressaltadas na Ação.
Letra morta - Em suas alegações, Denise Torres cita a Constituição de 1988, que “assegurou, em seu extenso rol de direitos e garantias tidos por fundamentais, o respeito à integridade física e moral dos presos”, e o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992 pelo Brasil, que acrescentou a esse direito a garantia de que “ninguém será submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante, devendo os presos condenados serem separados dos provisórios, salvo em casos excepcionais”.
E acrescenta: “De fato, a delegacia de polícia desta comarca abriga presos sujeitos às mais precárias condições, sujeitando-os à própria sorte e a todas as espécies de mazelas possíveis”.
Segundo a magistrada, a situação retratada na ação “demonstra o total desrespeito aos direitos assegurados aos presos, não só provisórios, mas também condenados. Isso porque nenhum deles é separado, além de viverem amontoados em pequenas celas sem o mínimo de ventilação/condicionamento térmico adequados a um ser humano”.
“Um ambiente sem luminosidade, água, aeração e higiene adequadas não pode ser considerado apto a custodiar pessoas se não atende a requisitos básicos estabelecidos pela Lei de Execuções Penais. Isso significa um verdadeiro tratamento desumano, negando de uma só vez o estabelecido por diversas leis e estatutos, além de fazer letra morta a Carta de 1988”, conclui a juíza.
(Assessoria de Comunicação da CGJ-MA)
Como o Ministério Público atua no Processo de Execução?
ResponderExcluirO órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança. Os promotores de Justiça, como representantes do Estado, procuram fazer com que a pena seja cumprida de maneira correta, como diz a lei. Participam do processo de execução e em atividades administrativas.
E com Cidadão? O MP não fiscaliza os maus tratos do cidadão são executados e condenados pelos marginais e sua pena é cumprida de maneira incorreta e sem direito e sem liberdade,e sem apoio de nenhum órgão ou autoridade em defesa daqueles deveria ter o direito de liberdade que paga seus impostos e cumpre com suas obrigações legais. É prisioneiro do lar sem assistência de promotor e nem dos representantes dos direitos humanos.Enquanto os foras da lei temos que sustentá-los do bom e do melhor e com todas autoridades a seu favor.Onde deveriam passar por situação piores pois os mesmos não são cidadãos e nem tão pouco seres humanos. Deveriam está em trabalho forçado pagando pela sua estadia e alimentação na cadeia, serviço não falta o estado precisa desses vagabundo para construir estradas entre outros milhares de obras. Isso sim seri justiça.
Cadê a Secretária de Educação de Santa Inês?
ResponderExcluirForagiu com medo das investigações da merenda e dos agiotagem em imperatri?
Simplesmente deu no pé?
Foi fazer cirurgia no olho?
Brigou com Riba e Luana entregou o cargo?
Quiz dar um aumento aos professores e foi demitida?
Não concordava com pilantragem do prefeito e pegou o beco?
São tantas histórias e estória , quero saber a verdade!
Quem assumiu o cargo é a rainha das fofoca!