A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês emitiu, no último dia 22, uma Recomendação que trata da exigência de profissionais habilitados trabalhando nas farmácias e drogarias da cidade e de Bela Vista do Maranhão (Termo Judiciário da Comarca). O documento é assinado pela promotora de justiça Larissa Sócrates de Barros.
Com base na Lei n° 13.021/2014, que “dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas”, a promotora recomenda aos secretários de Saúde dos dois municípios que adotem providências no sentido de garantir que todas as farmácias contem com assistência farmacêutica plena, por meio de profissional habilitado.
Aos Conselhos Municipais de Saúde, foram recomendadas constantes fiscalizações para verificar o correto cumprimento da Lei n° 13.021/2014, informando ao Ministério Público a ocorrência de qualquer irregularidade.
Já às prefeituras de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão, o Ministério Público recomendou que as Secretarias de Vigilância Sanitária promovam “intensa fiscalização em todas as farmácias e drogarias dentro de seus limites territoriais, objetivando garantir o cumprimento da Lei n° 13.021/2014, adotando, sempre que necessário, as providências administrativas cabíveis”.
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